Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.211, de 28 de Dezembro de 1921
EMENTA: Approva o regulamento relativo á propriedade e a exploração das minas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1922, Página 842 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada