Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.183, de 20 de Dezembro de 1921
EMENTA: Declara a urgencia da desapropriação dos immoveis indispensaveis á execução das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na baixada fluminense
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 91 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada