Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.037, de 4 de Outubro de 1921
EMENTA: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apolices da divida publica interna, do valor de um conto de réis, na importancia de quarenta e cinco mil contos de réis (45.000:000$000), para occorrer ás despezas com o proseguimento das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na Baixada Fluminense, de accôrdo com a novação do contracto e termo complementar assignados com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1921, Página 19073 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada