Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 15.013, DE 21 DE SETEMBRO DE 1921

EMENTA: Promulga o Protocollo relativo ao Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1921, Página 18407 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa