Legislação Informatizada - Decreto nº 14.981, de 6 de Setembro de 1921 - Publicação Original
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Decreto nº 14.981, de 6 de Setembro de 1921
Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica no valor de um conto de réis, até á importancia de 4.300:000$, para attender ás despezas com a construcção da Estrada de Ferro Petrolina a Therezina
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com o disposto no art. 82 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro do corrente anno, e para execução do decreto numero 14.782, de 20 de abril tambem deste anno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o ministro da Fazenda autorizado a emittir apolices da divida publica interna, ao par, no valor de um conto de réis cada uma, juros de 5 % ao anno, até á importancia de 4.300:000$, papel, para o fim de attender ás despezas com pessoal e material, decorrente da construcção da Estrada de Ferro Petrolina a Therezina.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1921, Página 17630 (Publicação Original)