Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 14.951, DE 17 DE AGOSTO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apolices da divida publica interna do valor de um conto de réis, até a importancia de 44.000:000$, para occorrer ás despezas de construcção das estradas de ferro contractadas com The Great Western of Brasil Railway Company, Limited, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1921, Página 15826 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 319 Vol. IV (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Autorização - Emissão - Apólice da dívida pública - Despesa - Construção - Ferrovia