Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 14.936, DE 10 DE AGOSTO DE 1921
EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:084$445, para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Paulina Cartier da Silva Pinto, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1921, Página 15826 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 238 Vol. IV (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada