Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 14.897, DE 29 DE JUNHO DE 1921
EMENTA: Restabelece o exequatur aos consules estrangeiros de naciolidade allemã
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1921, Página 12790 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa