Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 14.808, de 17 de Maio de 1921

EMENTA: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de 2% sobre quantias em gyro nos jogos permittidos

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 34 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada