Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.729, de 16 de Março de 1921
EMENTA: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1921, Página 5492 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1921, Página 5764 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada