Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.713, de 8 de Março de 1921
EMENTA: Approva o regulamento para cobrança e fiscalização do sello sanitario
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1921, Página 4830 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada