Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 14.693, de 25 de Fevereiro de 1921

EMENTA: Approva as alterações e as correcções feitas no decreto n. 14.648, de 26 de janeiro do corrente anno, que deu novo regulamento para a arrecadação a fiscalização do imposto de consumo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1921, Página 4191 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada