Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.693, de 25 de Fevereiro de 1921
EMENTA: Approva as alterações e as correcções feitas no decreto n. 14.648, de 26 de janeiro do corrente anno, que deu novo regulamento para a arrecadação a fiscalização do imposto de consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1921, Página 4191 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada