Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 14.617, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Concede, por dez annos, ;á Sociedade Anonyma Estaleiros Guanabara, com séde em Nitheroy, isenção de direitos de importação e de expediente

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1921, Página 885 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa