Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 14.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Estabelece a cobrança da taxa de occupação de terrenos de marinhas

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1921, Página 83 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa