Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 14.594, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Dá novas regras para o processo de aforamento de terrenos de marinhas e seus accrescidos

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1921, Página 84 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa