Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 14.544, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Designa as sédes de circumscripções de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 1323 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Circunscrição judiciária - Sede - Designação