Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.531, de 10 de Dezembro de 1920
EMENTA: Transfere ao Estado de Pernambuco a exploração do porto do Recife
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1920, Página 20610 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada