DECRETO Nº 14.512, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Publica uma declaração da Republica Austriaca, relativamente á Convenção para a protecção da propriedade industrial, assignada em Paris em 1883 e revista em Bruxellas e em Washington, e ao Accôrdo de Madrid, de 14 de abril de 1891, revisto igualmente em Bruxellas e Washington.