Legislação Informatizada - Decreto nº 14.430, de 21 de Outubro de 1920 - Publicação Original
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Decreto nº 14.430, de 21 de Outubro de 1920
Torna sem effeito o decreto n. 14.386, de 1 de outubro de 1920, que creou o Patrimonio Agricola na cidade de Mazambinho, Estado de Minas Geraes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que lhe ponderou o ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio sobre a conveniencia de ser installado, nos termos do art. 106 do regulamento approvado pelo decreto n. 13.706, de 25 de julho de 1919, mediante contracto com o director do Lyceu Municipal de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes o Patronato Agricola creado na cidade do mesmo nome pelo decreto n. 14.386, de 1 de outubro de 1920,
DECRETA:
Art. 1º Fica de nenhum effeito o decreto n. 14.386, de 1 de outubro de 1920, creando o Patronato Agricola de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Ildefonso Simões Lopes.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1920, Página 17490 (Publicação Original)