O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida no n. I do art. 68 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do n. III do § 2º do art. 30 do regulamento approvado pelo decreto n. 13.868, de 12 de novembro de 1919, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares aos ns. 5, 7, 6 e 8 do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1920, na importancia total de 883:000$, sendo 195:300$ á verba - Subsidio dos Senadores - e 657:200$ á verba - Subsidio dos Deputados, - afim de occorrer ao pagamento de subsidio aos membros do Congresso Nacional, durante a prorogação da actual sessão até 3 de outubro deste anno: 18:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados - e 12:500$ á verba - Secretaria do Senado, - para despezas com a impressão e publicação dos debates no mesmo periodo.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.