O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º do decreto legislativo n. 4.146, de hoje datado, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 46:257$450 para pagar a D. Maria Elisa Lobo Pereira e seus irmaos Drs. José Lobo Leite Pereira, Americo Lobo Pereira e Antonio Lobo Leite Pereira, filhos do Dr. Americo Lobo Pereira, ministro do Supremo Tribunal Federal, fallecido a 1 de outubro de 1903, as differenças de montepio de 1:800$ para 4:000$, devendo o Thesouro descontar daquella, importancia as quotas do imposto e contribuições devidas.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.