O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Internacional de Seguros, sociedade anonyma com séde nesta Capital Federal, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e operar em seguros maritimos e terrestres, sob as condições abaixo declaradas:

I

A Companhia Internacional de Seguros sujeitar-se-ha a todas as disposições legaes existentes ou que vierem a ser decretadas com referencia ao objecto de suas operações.

II

Os estatutos da Companhia Internacional de Seguros ficam approvados e serão registrados com as modificações seguintes:

     Art. 3º - Supprimam-se as palavras - «o primeiro anno» até «1921».

     Art. 6º - Supprima-se as palavras - «em outros titulos» até «realização».

     Art. 9º - Supprima-se as palavras - «nenhuma acção» até «adquirido».

     Art. 10. - Substitua-se pelo seguinte: «Por morte, fallencia ou interdicção de qualquer accionista, os respectivos direitos serão exercidos por quem o substituir legalmente».

     Art. 43. - Substituam-se as palavras - «pelo conselho fiscal» pelas seguintes: «pela assembléa geral, com approvação do Governo».

     Art. 47. - Supprimam-se as palavras - «ordinaria ou» - e accrescentem-se no fim as seguintes: «de conformidade com o art. 131 do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891».

     Art. 48. - Supprimam-se as palavras - «os casos omissos» até «legaes».

III

A Companhia Internacional de Seguros effectuará, dentro de sessenta dias da presente concessão, o deposito de 200:000$ no Thesouro Nacional, afim de que lhe seja expedida a respectiva carta patente.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista