Legislação Informatizada - DECRETO Nº 14.211, DE 9 DE JUNHO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 14.211, DE 9 DE JUNHO DE 1920
Publica a resolução assignada na 4ª Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910 sobre Documentos Consulares
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Tendo sido sanccionada, pelo Decreto n. 2.881, de 9 de Novembro de 1914, a Resolução do Congresso Nacional de 31 de Outubro do mesmo anno, que approvou a Resolução assignada na 4ª Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre Documentos Consulares, faz publicos, para os devidos effeitos, os textos dessa ultima resolução, appensos por cópia ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, 9 de Junho de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
Azevedo Marquez
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1920, Página 11071 (Publicação Original)