Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 14.191, de 27 de Maio de 1920

EMENTA: Decreta a intervenção federal no Estado do Espirito Santo, afim de manter a ordem puplica, até que o Congresso Nacional, de accôrdo com o art. 6º, n. 2, da Constituição, restabeleça alli a fórma republicana federativa

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1920, Página 9019 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada