Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1920, Página 6107 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1920, Página 8451 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).