Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.077, de 23 de Fevereiro de 1920
EMENTA: Decreta a intervenção no Estado da Bahia, de accôrdo com o artigo 6º, n. 3, da Constituição Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1920, Página 3607 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada