Legislação Informatizada - DECRETO Nº 14.039-A, DE 29 DE JANEIRO DE 1920 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 14.039-A, DE 29 DE JANEIRO DE 1920
Approva o novo regulamento sobre facturas consulares.
O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, na fórma do disposto no art. 38 da lei n. 3.979, de 31 de dezembro do anno proximo findo, resolve approvar o regulamento sobre facturas consulares que a este acompanha e vae assignado pelo ministro do Estado dos Negocios da Fazenda.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/01/1920
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1920, Página 1969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 473 Vol. 2-Tomo1 (Publicação Original)