Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 14.039-A, DE 29 DE JANEIRO DE 1920
EMENTA: Approva o novo regulamento sobre facturas consulares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1920, Página 1969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 473 Vol. 2-Tomo1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa