Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.973, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1912

EMENTA: Approva o regimento das custas da Justiça Local do Territorio do Acre

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1912, Página 17667 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - Aprovação - Regimento - Justiça comum - Custas