Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.390, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1912
EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos de Venezuela, assignada em Caracas a 30 de Abril de 1909.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1912, Página 8129 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto encontra-se no DOU, de 20/06/1912, pág. 8129.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa