Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 9.287, de 30 de Dezembro de 1911
EMENTA: Regulamenta o serviço de fiscalização do Governo junto ás companhias estrangeiras de seguros
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 751 Vol. IV (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada