Legislação Informatizada - Decreto nº 9.223, de 20 de Dezembro de 1911 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 9.223, de 20 de Dezembro de 1911
Cassa a carta-patente n. 12, de 8 de outubro de 1902, que autorizou o funccionamento da Companhia de Seguros Lloyd Americano, e revoga o decreto n. 6.182, de 20 de outubro de 1906, que approvou a reforma de seus estatutos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que a Companhia de Seguros Lloyd Americano cessou as suas operações, resolve cassar a carta-patente n. 12, de 8 de outubro de 1902, que autorizou o funccionamento da mesma companhia, e revogar o decreto n. 6.182, de 20 de outubro de 1906, que approvou a reforma de seus estatutos.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1911
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 109 Vol. IV (Publicação Original)