Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1912, Página 36 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1912, Página 969 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1912, Página 1435 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo
• Republicação I
• Republicação II

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).