Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.193, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1911
EMENTA: Promulga a Convenção concluida no Rio de Janeiro a 23 de Agosto de 1906 entre o Brasil e diversas Republicas Americanas, fixando as condições dos cidadãos naturalizados que renovam a sua residencia no paiz de origem.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1912, Página 7949 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto encontra-se no DOU, de 16/06/1912, pág. 7949.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa