Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1911
EMENTA: Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1912, Página 7945 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto, encontra-se no DOU, de 16/06/1912, pág. 7945.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa