Legislação Informatizada - Decreto nº 9.174, de 6 de Dezembro de 1911 - Publicação Original

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Decreto nº 9.174, de 6 de Dezembro de 1911

Revalida a carta-patente de privilegio de invenção n. 3.616, de 27 de junho de 1902.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu Manoel Antonio Guimarães, cessionario da carta-patente de invenção n. 3.616, de 27 de junho de 1902, pela qual foi privilegiado «um novo modelo de vehiculos para venda ambulante de quaesquer mercadorias », e á vista das allegações com que justificou a sua pretensão,

Decreta:

     Artigo unico. Fica revalidada a carta-patente de privilegio de invenção n. 3.616, de 27 de junho de 1902, constante da relação que acompanha o decreto n. 8.228, de 6 de outubro de 1910.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Pedro de Toledo.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1911


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1911, Página 15696 (Publicação Original)