Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.104, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.104, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1911
Publica a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro a 19 de outubro de 1910
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Tendo sanccionado pelo decreto n. 2.399, de 31 de
dezembro do anno proximo findo, a resolução do Congresso Nacional, da mesma
data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil
e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro aos dezenove dias do mez de
outubro de mil novecentos e dez, e havendo sido trocadas as respectivas
ratificações na referida cidade do Rio de Janeiro aos vinte e oito dias do mez
de setembro ultimo.
Decreta que a mesma Convenção
seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Hermes R. da Fonseca.
Rio-Branco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1912, Página 3022 (Publicação Original)