O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o n. XV do art. 32 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, decreta:

     Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, por conta da quantia de 1.000:000$, o credito de 250:000$ para auxiliar o governo do Rio Grande do Sul no serviço de desobstrucção dos baixios do rio Guahyba, lagôa dos Patos, rio S. Gonçalo, lagôa Mirim e rio Jaguarão.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
J. J. Seabra.