O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Tendo sanccionado pelo Decreto n. 2.396, de 31 de Dezembro do anno findo, a Resolução do Congresso Nacional, da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Costa Rica, assignada em Washington aos dezoito dias do mez de Maio de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na referida cidade de Washington, aos dez dias do mez de Agosto ultimo.

     Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contem.

Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Rio-Branco.