Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.987, DE 29 DE SETEMBRO DE 1911

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Costa Rica, assignada em Washington a 18 de Maio de 1909.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1912, Página 3021 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa