Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.852, DE 26 DE JULHO DE 1911
EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1912, Página 1670 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto encontra-se no DOU, de 04/02/1912, pág.1670.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa