Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.767, DE 31 DE MAIO DE 1911 - Republicação
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DECRETO Nº 8.767, DE 31 DE MAIO DE 1911
Promulga a Convenção, para a permuta de encommnedas postaes com os Estados Unidos da America, assignada no Rio de Janeiro, aos 26 de Março de 1910.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo sanccionado por Decreto
n. 2.360, de 31 Dezembro do anno proximo findo, a Resolução do Congresso
Nacional da mesma data que approvou a Convenção prar a permuta de
encommendas postaes com os Estados Unidos da America, concluida e assignada na
cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mez de Março de mil
novecentos e dez e havendo sido trocadas as respectivas retificações na referida
cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mez de Maio
corrente:
Decreta que a mesma
Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 31 de Maio de 1911, 90° da Independencia e 23° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rio-Branco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1911, Página 6757 (Republicação)