Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.766, DE 31 DE MAIO DE 1911 - Republicação
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DECRETO Nº 8.766, DE 31 DE MAIO DE 1911
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e Portugal, assignada em Petropolis a 25 de março de 1909.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Tendo sanccionado por decreto n. 2.396, de 31 de dezembro do anno próximo findo a Resolução do Congresso Nacional, da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e Portugal, concluida e assignada na cidade de Petropolis aos vinte e cinco dias do mez de março de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade do Rio de Janeiro no dia vinte e nove do corrente mez:
Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rio-Branco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1911, Página 6756 (Republicação)