Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.766, DE 31 DE MAIO DE 1911
EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e Portugal, assignada em Petropolis a 25 de março de 1909.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1911, Página 1081 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1912, Página 3019 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1911, Página 6756 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa