Legislação Informatizada - Decreto nº 8.765, de 31 de Maio de 1911 - Publicação Original
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Decreto nº 8.765, de 31 de Maio de 1911
Transfere para a Companhia de Viação e Construcções os contractos de 15 de outubro de 1908 e 20 de março de 1909, para construcção e arrendamento da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, conjuntamente a caução de 50:000$000.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu João Proença, cessionario de Proença & Couvêa, contractante da construcção e arrendamento da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte,
Decreta:
Artigo unico. Ficam transferidos para a Companhia de Viação e Construcções os contractos de 15 de outubro de 1908 e 20 de março de 1909, autorizados pelos decretos ns. 7.074 e 7.186, de agosto e de 19 de novembro de 1908, para construcção e arrendamento da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, conjuntamente a caução de 50:000$000, depositada no Thesouro Nacional para garantia do primeiro dos citados contractos, ficando deste modo a mencionada companhia subrogada em todos os direitos e obrigações decorrentes dos referidos contractos.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
J. J. Seabra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1911, Página 6827 (Publicação Original)