O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo á necessidade de melhorar as condições locaes precisas para dar sahida facil ao novo cáes do porto da capital do Estado da Bahia, decreta:

    Artigo unico. Fica approvada a planta que com este baixa, devidamente rubricada, das modificações necessarias para o fim de facilitar o serviço, dando prompta sahida ás mercadorias do cáes, com as correcções e alterações complementares que ulteriormente forem julgadas necessarias, e bem assim ficam declarados de utilidade publica os terrenos e bemfeitorias na mesma planta comprehendidos e que se tornarem necessarios ao projectado melhoramento.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA
J. J. Seabra