Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.706, DE 4 DE MAIO DE 1911
EMENTA: Publica a adhesão do Archipelago das Novas Hebridas ao Accordo de Roma, de 26 de maio de 1906, relativo á troca de cartas e caixas com valor declarado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1911, Página 5529 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1911, Página 6633 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa