Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1911, Página 3999 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 548 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1911, Página 4150 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1911, Página 4707 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1911, Página 6888 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).