Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.605, DE 8 DE MARÇO DE 1911

EMENTA: Approva o regulamento para applicação das multas estatuidas pelo decreto legislativo n. 1.850, de 2 de janeiro de 1908

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1911, Página 2640 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 280 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CENSO DEMOGRÁFICO - Obrigatoriedade - Prestação de Informação - Multa - Descumprimento - Regulamentação - Aplicação