Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.563, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1911

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 464:413$600, ouro, para pagamento aos reclamantes peruanos em virtude da decisão do Tribunal Arbitral Brazileiro-Peruano

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1911, Página 1846 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 199 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1911 - União
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito - Pagamento - Reclamante - Peru (País) - Decisão judicial